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O QUE É “ERRO GROSSEIRO” ???


Tratando-se de Obras Públicas, o que seria um “Erro Grosseiro”? Falhas no orçamento? Projeto Básico incompleto? Falta de cláusulas contratuais? Fiscalização omissa? Execução defeituosa da obra?

Pois bem, se você atua com Obras Públicas, direta ou indiretamente, recomendamos muita atenção nesse post!!!

A expressão “Erro Grosseiro” é antiga, mas ganhou estaque em 2018 quando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (famosa LINDB) observou importantes alterações.

Consta assim em seu Artigo 28: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ERRO GROSSEIRO”.

O problema é que não existe definição satisfatória para o que vem a ser o tal “Erro Grosseiro”, situação que gera enorme insegurança a todos que tem o dever de prestar contas, afinal, a depender do julgador, qualquer erro poderia ser considerado ‘grosseiro’ e você seria o responsabilizado.

Infelizmente a realidade ainda é essa. Explicamos:

O Tribunal de Contas da União tem a seguinte linha de entendimento: “a aferição de ‘erro grosseiro’ pode ser medida a partir daquilo que seria razoável para o conhecimento de um ‘homem médio’.

Oras, a insegurança permanece! Tampouco existe definição para aquilo que seria o “conhecimento do homem médio”!!!

Assim, nosso entendimento é o seguinte:

Em se tratando de obras públicas, “Erros grosseiros” são incorreções, falhas e/ou omissões que ‘em condições normais de temperatura e pressão’ não seriam cometidas.

Alguns exemplos: Inexistência de sondagem do solo, medições sem registro fotográfico, ausência dos Termos de Recebimento de Obras, cláusulas que direcionam licitações, etc ...

Assim, a recomendação é que aqueles responsáveis pelo acompanhamento dos contratos de obras públicas tenham conhecimento mais aprofundado das principais decisões dos Tribunais de Contas que, em casos semelhantes, concluíram pela existência dos tais “Erros Grosseiros”.

Muita Atenção e Boas Obras!!!


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